Limite de franquia é um abuso e Senado finalmente aprova lei que proíbe limitação pelas operadoras

Acaba de ser aprovado nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 174/2016, que proíbe o estabelecimento de uma franquia limitada de consumo nos planos da banda larga fixa. Traduzindo para os leigos, isso elimina as possibilidades das operadoras estabelecerem algum tipo de limite de dados em planos de internet fixa.

De acordo com a aprovação do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para o PL 174, o projeto de lei ainda precisará ser votado na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, deverá ser enviado para sanção do presidente Michel Temer.

Para aqueles que estão desatualizados, em abril de 2016 foi criado um projeto de lei que exigia a proibição de limite na franquia da internet fixa, no qual é “essencial ao exercício da cidadania”. Abaixo está o que foi descrito pelo senado:

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Enquanto a Anatel alegava que o limite seria positivo para o consumidor, o senador argumenta que o acesso à internet no Brasil está longe do ideal, e que ela é essencial para o desenvolvimento tecnológico, bem como ao exercício da cidadania, ainda finaliza dizendo que considera o limite um abuso.

Vale lembrar que, as principais operadoras de internet banda larga (as mesmas que dominam o setor de internet móvel): Oi, Vivo, Claro, NET, já havia anunciado que todos os seus planos de internet fixa serão oferecidos com um limite de dados. Dito isso, mesmo em conexões que aproveita a linha de telefone do usuário – funcionarão por franquia, assim como nos planos de internet móvel.

Contudo, porém, a decisão não limitou as operadoras de estarem continuando a limitar o consumo de dados da internet móvel, que geralmente é utilizada nos tablets e smartphones. Nos próximos dias acreditamos haver mais informações nesse sentido.

FonteVia

Sobre Uanderson Conceição

Chief executive officer (CEO) na empresa Meu-Smartphone. Youtuber, adora praticar Downhill Mountain Bike, entusiasta da natureza e acredita soberanamente em Deus.